BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A ADI 6309
ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS DA DECISÃO O STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de segurados do RGPS expostos a agentes nocivos. A decisão não se aplica automaticamente à aposentadoria policial. As regras da EC 103/2019 que exigem idade mínima e tempo de atividade policial permanecem válidas. Até o momento, […]
AÇÃO DA GOE/PRF AVANÇA PARA JULGAMENTO ΝΑ CORTE ESPECIAL
AÇÃO ADMITIDA PARA JULGAMENTO UMA IMPORTANTE CONQUISTA PARA A CATEGORIA! A ação da GOE/PRF foi admitida para julgamento na Corte Especial, representando um avanço significativo na defesa dos direitos dos policiais rodoviários federais envolvidos na demanda.. Os próximos passos incluem: Inclusão do processo em pauta Apresentação de memoriais aos Ministros Sustentação oral durante o julgamento […]