NOTA INFORMATIVA
Na foto, os Diretores Jurídicos Alexandre Ramos (à esquerda) e Henrique Pessoa (à direita), acompanhados por Nabor Bulhões (ao centro), patrono da Ação da GOE.
Nos dias 27 e 28 de março, a Diretoria Jurídica do SINPRF/RN, participou do III Encontro Jurídico promovido pela FENAPRF, onde foram debatidos diversos temas relevantes para a categoria, destacando-se:
1. Ação dos 28,86%
Os advogados Dr. Roger e Dr. Alessandro informaram que, no tocante ao Estado do Rio Grande do Norte, estão sendo envidados todos os esforços possíveis para a inscrição do maior número de precatórios até o dia 2 de abril do corrente ano.
2. Nova Ação das Pensionistas (Desconto majorado do PSS)
Foi discutida a viabilidade de medidas judiciais para questionar os descontos previdenciários incidentes sobre os benefícios das pensionistas.
3. Ação dos 3,17%
O processo encontra-se suspenso em razão de recurso manejado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
4. Ação FUNPRESP
Foi informado o reconhecimento do direito à paridade e integralidade para os servidores que ingressaram na Polícia Rodoviária Federal entre os anos de 2013 e 2019, restando agora a operacionalização dos procedimentos necessários para a conclusão do processo.
5. Licença-Prêmio
A execução desta ação terá início logo após a finalização da inscrição dos precatórios na ação dos 28,86%, prevista para início de abril do corrente ano, sendo conduzida pelos mesmos advogados responsáveis.
6. Gratificação por Operações Especiais (GOE)
O Dr. Nabor Bulhões informou que pretende iniciar as tratativas para inclusão da matéria na pauta de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que o cenário na referida Corte se mostra mais favorável atualmente.
A Diretoria Jurídica do SINPRF/RN segue acompanhando atentamente o andamento dessas demandas e manterá os filiados informados sobre quaisquer atualizações relevantes.
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