| REFLEXO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO TERÇO DE FÉRIAS |
N/A |
A Administração Pública tem retirado do cômputo do adicional de férias o valor percebido pelos Servidores a título de abono de permanência, o que afronta ao entendimento do STJ sobre o assunto. A ação visa corrigir esse erro a fazer acrescer na base de cálculo do terço constitucional de férias. |
Servidores que estejam atualmente recebendo ou que tenham recebido nos cinco últimos anos o abono de permanência. |
RG, CPF, comprovante de residência e Fichas Financeiras dos últimos cinco anos. |
N/A |
N/A |
| FONTE DE CUSTEIO ASSISTÊNCIA PRÉ ESCOLAR |
N/A |
A ação objetiva a declaração de ilegalidade na cobrança da taxa de custeio para aqueles Servidores que recebem o adicional denominado “Auxílio Creche” e devolução dos valores que já tenham sido descontados. |
Servidores que tenham recebido nos cinco últimos anos o adicional denominado “Auxílio Creche” e que tenham realizado o pagamento da taxa de custeio para recebimento deste. |
RG, CPF, Comprovante de Residência e Fichas Financeiras dos últimos cinco anos. |
N/A |
N/A |
| PAGAMENTO EXERCÍCIOS ANTERIORES CORREÇÃO |
N/A |
Esta ação busca a condenação da administração ao pagamento de valores reconhecidos em decorrência de processos administrativos, mas que não foram pagos em virtude de inexistência de verba orçamentária. Nessa ação pleiteia-se além do pagamento imediato da verba, a sua correção e atualização. |
Servidores que tenham passado por processo administrativo no qual houve reconhecimento de que lhe são devidos valores a título de exercícios anteriores (retroativo), mas que estes valores não tenham sido efetivamente pagos. |
RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e cópia do Processo Administrativo no qual houve o reconhecimento do valor devido. |
N/A |
N/A |
| REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDOR(A) COM FILHO PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA) |
N/A |
A ação busca a concessão de redução na jornada de trabalho do(a) Servidor(a), sem redução salarial, em decorrência da necessidade de atenção a filho(a) PCD (pessoa com deficiência). |
Servidores(as) que tenham filhos PCD e que assim necessitem de redução da jornada para promover melhor acompanhamento destes. |
RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos, documentação médica (atestados e laudos) dando conta da necessidade especial da qual é acometido o filho(a) do(a) Servidor(a) e informando da necessidade de maior acompanhamento por parte da pessoa que solicitará a redução de jornada. |
N/A |
N/A |
| ABONO DE PERMANÊNCIA – DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS |
N/A |
Esta ação visa a condenação da administração a realizar o pagamento do abono de permanência a partir da data em que efetivamente o(a) Servidor(a) passou a ter direito a implementação do abono de permanência, independentemente de ter sido realizado ou não requerimento administrativo. |
Servidor(a) que tenha implementado o direito a concessão do abono de permanência, mas que por algum motivo somente tenha feito este requerimento tardiamente, ou ainda não o tenha feito. |
RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e Relatório Analítico de concessão de Aposentadoria. |
N/A |
N/A |
| REPOSIÇÃO AO ERÁRIO |
N/A |
Esta ação busca a declaração de inexistência de débito por parte de Servidores(as) que tenham recebido algum valor a maior por culpa exclusiva da administração e que em função disto estejam sendo cobrados indevidamente em sede de processo administrativo. |
Servidores(as) que tenham recebido alguma rubrica ou valores a maior em decorrência de ato do qual não tiveram culpa ou má-fé. |
RG, CPF, comprovante de residência e cópia integral do processo administrativo no qual está sendo realizada a cobrança. |
N/A |
N/A |
| FÉRIAS PROPORCIONAIS PARA SERVIDOR(A) APOSENTADO(A) |
N/A |
A ação visa a condenação da empregadora a realizar o pagamento das férias proporcionais devidas ao(a) Servidor(a) que tenha se aposentado sem ter completado mais um ano se de serviço para integralizar um período de férias completo, mas ainda assim havia efetivamente laborado por alguns meses, possuindo o direito a receber as férias proporcionais. |
Servidores(as) aposentados(as) que tenham se aposentado nos cinco últimos anos e que não receberam o pagamento de suas férias proporcionais referentes ao período trabalhado antes da inatividade. |
RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e cópia do Processo de Aposentadoria. |
N/A |
N/A |
| ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇA GRAVE |
N/A |
A ação visa a condenação da união a conceder a isenção de imposto de renda para servidores aposentados que sejam portadores de doenças graves especificadas em lei (moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida). |
Servidores(as) aposentados(as) que sejam portadores de alguma das doenças acima relacionadas. |
RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos, declaração de renda dos cinco últimos anos, laudo médico informando a data do diagnóstico sobre a doença grave. |
N/A |
N/A |
